Roberto Dantas - ..:: LEILAO ON LINE ::..

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Ao pressionar o botão "ACEITO", declaro que li e estou de acordo com os termos do contrato abaixo:
TERMO DE ADESÃO DO ARREMATANTE ON-LINE (NORMAS GERAIS) LEIA ATENTAMENTE Pelo presente termo de adesão e normas gerais de participação do Leilão On-Line, todo e qualquer arrematante (usuário) que nele se cadastrar, aceita e concorda totalmente e implicitamente com todos os termos e condições aqui mencionadas e que vão abaixo tipificadas: 01. Para seu devido cadastramento será exigido um login e senha que será de uso exclusivo e irrestrito do usuário que se nele se cadastrou, onde o Leiloeiro Oficial ou a empresa comitente não responderão por nenhum uso indevido da mesma, qualquer uso indevido das mesma será de total e irrestrita responsabilidade do usuário e para maior segurança haverá identificação do numero de IP do computador utilizado para a participação no leilão. 02. O Leiloeiro Oficial, poderá a seu critério exclusivo, verificar todas informações prestadas pelo usuário quando do seu cadastramento, reservando-se o direito de recusar qualquer cadastro que não preencha os requisitos básicos para seu devido cadastramento, o Leiloeiro Oficial, compromete-se que em hipótese alguma divulgará qualquer dado do cadastrado. Fica aqui ciente que o participante do Leilão On-Line, irá disputar seus lances com o arrematante do Leilão Presencial, dando-se 5 (cinco) minutos para que os arrematantes via on-line, façam e refaçam suas ofertas, tempo esse que poderá ser estendido até que haja a desistência de uma das partes(No Leilão Presencial ou no Leilão On-Line) nos valores ofertados e o bem somente será vendido, ao alcançar valor igual ou superior que foi determinado pela Empresa Vendedora. 03. Todos os lotes serão vendidos no estado em que se encontram, sem qualquer garantia de qualquer espécie por parte do Leiloeiro Oficial ou da Empresa Vendedora e independe da vistoria ou não do arrematante. O Leiloeiro é um simples mandatário da Empresa Vendedora, não se responsabilizando de maneira alguma pela origem, evicção ou existência de impedimentos legais dos bens aqui leiloados. Eventuais impostos ou taxas (ICMS, IPI, ou outros), quando incidirem nos lotes comprados serão sempre por conta do arrematante. 04. Toda e qualquer interrupção de energia ou problemas técnicos provenientes de força maior, (queda de energia ou queda do sinal da Internet) quando da realização do leilão on-line, não caberá qualquer responsabilidade ao Leiloeiro Oficial ou a empresa comitente que esta realizando o leilão. 05. Sobre o valor de cada arrematação incidirá sempre o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da compra de cada lote, conforme preceitua o Decreto Lei nº 21981/1932 em seu artigo 24. 06. Na hipótese do arrematante não cumprir ou não respeitar o pagamento do lance dado via on-line, o mesmo arcará com multa de 10% (dez por cento) do valor total do arremate, sem prejuízo da aplicação do previsto no Decreto 21.981/32 - Artigo 39 e ficará impedido de participar de novos leilões. 07. As notas de venda em leilão serão emitidas logo após o pagamento do valor total dos lotes adquiridos pelos arrematantes e deverão ser retiradas no Escritório do Leiloeiro Oficial (R. Loefgreen, 264 - Vila Mariana - S. Paulo - S. Paulo), para aqueles que desejarem que suas notas fiscais sejam enviadas pelo correio (sedex), o arrematante deverá depositar R$ 15,00 (Quinze reais) no Bradesco-Ag. 1799-C.Corrente: 77145-7. As retiradas dos bens, será a partir da data constante no catálogo que é distribuído aos presentes e que consta nos editais. 08. No caso de arrematante estrangeiro o mesmo deverá possuir representante legal de nacionalidade brasileira ou naturalizado brasileiro, com plenos poderes legais para representá-lo e responderá integralmente pela participação do mesmo no leilão. 09. No caso da arrematação dar-se pelo arrematante do leilão físico o mesmo deixará cheque caução de 50% (cinqüenta por cento) do valor ofertado acrescidos da comissão legal de 5% do Leiloeiro Oficial, o restante ou seja 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago em 48 (quarenta e oito horas) após o leilão, o não cumprimento implicará nas sanções previstas no item 06 do presente termo de adesão do arrematante. 10. No caso da arrematação dar-se pelo participante on-line, o mesmo fará o pagamento do valor total do lote acrescidos da comissão legal de 5% (cinco por cento) em até 48 (quarenta e oito horas), após a realização do leilão.. 11. Todos editais e informes oficiais sobre os leilões a serem realizados serão publicados em jornais de grande circulação nacional, onde os mesmos são meramente ilustrativos, podendo ser alterados sem qualquer aviso prévio. 12. O Leiloeiro Oficial, poderá aceitar qualquer lance condicional, seja no leilão presencial ou no leilão on-line e compromete-se em até 72 (setenta e duas horas) informar ao proponente se seu lance condicional foi aceito ou não. 13. Todo bem arrematado, deverá ser retirado em até 20 (vinte) dias úteis após a realização do leilão, o não cumprimento implicará na perda de todos valores pagos pelo lote e os lotes poderão ser vendidos a terceiros. 14. Ao se habilitar para participar dos leilões o arrematante, aceita totalmente todos os termos e condições aqui contidos e submete-se a todas aplicações e exigências legais do presente termo de adesão de arrematante. Fica eleito o fórum da comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir toda e qualquer dúvida do presente termo de adesão. São Paulo, 01 de Setembro de 2.004 ROBERTO DANTAS - LEILOEIRO OFICIAL (JUCESP Nº 473)